1934-07-20 - Decreto-Lei 24194 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula o processo e funcionamento dos tribunais do trabalho.

1934-07-20 - Decreto-Lei 24195 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no orçamento de 1933-1934 do Ministério das Finanças, para reforço da verba consignada a ajudas de custo dos tesoureiros dos concelhos ou bairros.

1934-07-20 - Decreto-Lei 24196 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento de 1933-1934, destinada a reparações no palácio da Cidadela de Cascais

1934-07-20 - Decreto-Lei 24197 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Estabelece como deve ser organizado o orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de ficar de harmonia com a organização interna dos seus serviços.

1934-07-20 - Decreto 24198 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no orçamento de 1933-1934, destinadas à aquisição de móveis e mobiliário da Secretaria Geral do MinistérioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-07-20 - Decreto-Lei 24199 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento de 1933-1934 do Ministério da Guerra consignada a remunerações por horas extraordinárias de regência a professores e professoras do Instituto Feminino de Educação e Trabalho.

1934-07-20 - Decreto-Lei 24200 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1933-1934.

1934-07-20 - Decreto-Lei 24201 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue o Decreto-Lei n.º 24118, de 29 de Junho de 1934, que reforça as dotações destinadas a diversas despesas da Administração dos portos do Douro e Leixões, no âmbito do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para o ano de 1933-1934.