Decreto-lei 24194, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1934, Série I de 1934-07-20.
- Data: 1934-07-20
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Sumário
Regula o processo e funcionamento dos tribunais do trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286357.dre.pdf .
Aviso
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