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Decreto-lei 24194, de 20 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1934, Série I de 1934-07-20.
  • Data:
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Sumário

Regula o processo e funcionamento dos tribunais do trabalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286357.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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