1934-07-19 - Decreto 24186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria um novo artigo na pauta de importação relativo a fios de borracha cobertos de quaisquer fibras téxteis, insere a respectiva rubrica no índice remissivo e substitue no mesmo índice a rubrica e remissão referentes a tintas rápidas para calçado

1934-07-19 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de 1933-1934

1934-07-19 - Decreto-Lei 24187 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Isenta do imposto de tonelagem o vapor Elisabethville, pela entrada no porto de Lisboa, no mês de Julho corrente, para desembarcar o Ministro das Colónias da Bélgica e sua comitiva, e fixa a taxa de pilotagem devida por esse navio.

1934-07-19 - Decreto-Lei 24188 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém durante o ano de 1934 a redução concedida pelo Decreto n.º 22736, de 31 de Março de 1933, ao imposto ferroviário e a todas as taxas a cobrar pelos portos do continente por transporte e exportação de toros de pinho para entivação de minas.

1934-07-19 - Decreto 24189 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o paquete belga Elisabethville, esperado neste pôrto em 27 do corrente mês e que traz a bordo o Ministro das Colónias da Bélgica em visita ao Govêrno Português

1934-07-19 - Decreto-Lei 24190 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública do ano de 1933-1934.

1934-07-19 - Decreto-Lei 24191 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública do ano de 1933-1934.

1934-07-19 - Decreto-Lei 24192 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento de 1933-1934 do Ministério da Agricultura, consignadas à Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas.

1934-07-19 - Decreto-Lei 24193 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao sub-inspector adido da extinta Caixa Geral de Crédito Agrícola, Manuel dos Santos Vicente, os vencimentos que lhe competirem desde a data em que se encontra em exercício.