1934-06-05 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 23813, que reforça, por transferência de verba, algumas dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-06-05 - Decreto-Lei 23966 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui o Decreto-Lei n.º 23782, de 21 de Abril de 1934, que modificou uma alínea do actual orçamento do Ministério da Guerra, destinada ao pagamento de subsídios a oficiais do exército em missões no estrangeiro.

1934-06-05 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-06-05 - Decreto 23967 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como monumento nacional tudo o que resta da arquitectura que compunha o motivo central do antigo claustro da Manga do Mosteiro de Santa Cruz, de Coimbra

1934-06-05 - Decreto-Lei 23968 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria, para funcional junto da Ministério do Comércio e Indústria, a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), a qual funcionará conjuntamente com a Comissão Reguladora de Comércio de Arroz, com sede e secretaria comuns.

1934-06-05 - Decreto-Lei 23969 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que o Posto Agrário das Caldas da Rainha, criado pelo artigo 72.º do DecretoLlei n.º 20526, de 6 de Novembro de 1931, seja transformado na Estação de Fruticultura a que se refere o artigo 61.º do citado decreto.