1934-06-20 - Decreto-Lei 24041 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatóriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros.

1934-06-20 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel, inserta no Diário do Govêrno n.º 51, de 3 de Março último

1934-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Canadá ratificado, em 22 de Maio de 1934, a Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 28 de Novembro de 1928

1934-06-20 - Decreto-Lei 24042 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Altera o Decreto-Lei n.º 18717, de 27 de Julho de 1930 (Estatuto da Instrução Universitária), no referente ao provimento dos lugares que constituem o quadro do pessoal auxiliar e técnico das Faculdades, escolas e outros estabelecimentos universitários.

1934-06-20 - Decreto-Lei 24043 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula o acesso, distribuição e exercício de funções dos professores agregados dos liceus, que formam dois quadros: o de exercício permanente e o de exercício eventual.