1934-06-16 - Decreto 24020 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Domingos, da cidade de Guimarãis

1934-06-16 - Portaria 7841 - Ministério da Justiça

Determina que na comarca do Pôrto as repartições onde são feitos os protestos de letras e títulos semelhantes estejam encerradas para êste efeito no dia 16 de Junho de 1934, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia realizar-se no dia 18 do mesmo mês

1934-06-16 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido por despacho ministerial autorizada a transferência de duas verbas do orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a vencimentos dos oficiais da reserva e reformados

1934-06-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o México ratificado, em 12 de Maio de 1934, o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versalhes, e artigos correspondentes dos demais tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 4.ª sessão, realizada em Genebra de 18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922

1934-06-16 - Decreto-Lei 24021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Inscreve uma rubrica no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano de 1933-1934 (importância a integrar no Fundo do 1.º estabelecimento, com destino à rêde telefónica nacional).

1934-06-16 - Portaria 7842 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que o Banco Nacional Ultramarino relacione e dê baixa nos livros das suas emissões às notas de valor superior a 20$00, 10 patacas e 10 rupias recolhidas e depositadas por não terem curso legal e por incapazes de continuar em uso, devendo inutilizar pelo fogo as de valor inferior nas mesmas condições

1934-06-16 - Portaria 7843 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a fazer as despesas necessárias com a organização e embarque da 56.ª companhia indígena de infantaria de Moçambique e o govêrno geral da colónia de Moçambique a organizar a referida companhia indígena e a fazê-la seguir para Macau, a fim de render a 55.ª companhia, ali em serviço

1934-06-16 - Portaria 7844 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias