1934-05-08 - Decreto-Lei 23830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito destinado a reforçar a verba consignada a combustível, gás, óleos, metais, material refractário, papel e cartão para valores, tintas, material gráfico, cordel, lacre e outros materiais da Casa da Moeda e Valores Selados.

1934-05-08 - Decreto-Lei 23831 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza a Junta Autónoma das obras do porto e barra de Setúbal e do rio Sado a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até à importância de 3.000.000$00, a fim de ser aplicado na realização das obras e instalações complementares do seu porto e na aquisição do material de equipamento.

1934-05-08 - Decreto-Lei 23832 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Inscreve uma nova rubrica no orçamento para o ano económico de 1933-1934 da despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para abonos e gratificações ao pessoal das ambulâncias postais.

1934-05-08 - Decreto 23833 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza a emissão de 400000 rupias em moedas metálicas destinadas à circulação no Estado da Índia