1934-05-04 - Decreto-Lei 23820 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito destinado à aquisição de matérias corantes para serviço das alfândegas.

1934-05-04 - Decreto 23821 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as provas escritas dos concursos de aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, para os candidatos residentes nas ilhas adjacentes, sejam prestadas nas sedes dos respectivos distritos

1934-05-04 - Decreto-Lei 23822 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa o imposto do selo a que ficam sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e bem assim as águas mínero-medicinais estrangeiras.

1934-05-04 - Decreto-Lei 23823 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1933-1934 a verba para pagamento do encargo que recai sobre o terreno da Embaixada de Portugal em Londres, referente ao semestre vencido em 25 de Março de 1934.

1934-05-04 - Decreto 23824 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Autoriza a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal a construir uma linha eléctrica a 30000 volts da central hidráulica do Ermal a Braga e ramais a 15000 volts nos concelhos de Póvoa de Lanhoso, Amares e Braga

1934-05-04 - Decreto 23825 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Torna extensiva aos distritos de Portalegre e Setúbal a execução das medidas profiláticas prescritas no decreto n.º 16180 (combate à tuberculose bovina)