1934-05-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23804, que reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério da Guerra consignada a despesas com a manutenção da ordem pública

1934-05-23 - Decreto 23890 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa o número de oficiais e aspirantes do quadro geral do serviço interno aduaneiro que fica em vigor depois de feita a deminuïção determinada no artigo 4.º do decreto-lei n.º 23644

1934-05-23 - Portaria 7828 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria um pôsto especial de despacho no aeroporto de Alverca, na área da Alfândega de Lisboa

1934-05-23 - Decreto-Lei 23891 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas no orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério da Guerra.

1934-05-23 - Decreto-Lei 23892 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Modifica o traçado das estradas nacionais nºs 44-2.ª, que passará a ter a designação de Viseu às Pedras Lavradas, por Nelas e Seia; 52-2.ª, de Carriço à Covilhã; 92-2.ª, que passará a designar-se de Comporta à Tôrre da Gadanha.

1934-05-23 - Decreto 23893 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 5800000$00 com a execução das obras de enxugo, defesa e rega do Paúl de Magos

1934-05-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-05-23 - Decreto-Lei 23894 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o serviço de leitura nocturna na biblioteca geral da Universidade de Coimbra.

1934-05-23 - Decreto 23895 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento das despesas no corrente ano económico com o Museu de Arte da Universidade de Coimbra