1934-05-18 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 23764, que modifica e substitue o decreto n.º 21952 (actualização da legislação referente ao pessoal da marinha mercante)

1934-05-18 - Portaria 7825 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Arganil

1934-05-18 - Decreto 23869 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Montemor-o-Novo e seu hospital

1934-05-18 - Decreto-Lei 23870 - Ministério da Justiça

Estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve.

1934-05-18 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Declaração referente à validade do bilhete de identidade passado depois e anteriormente à promulgação do Código do Registo Civil

1934-05-18 - Portaria 7826 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que fiquem suspensos, até à conveniente revisão, os estatutos da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovados pela portaria n.º 3888, na parte respeitante a assembleas gerais e a eleições de corpos gerentes

1934-05-18 - Decreto-Lei 23871 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Regula os abonos de subsídio a fazer a um oficial do exército mandado frequentar a Escola Superior de Guerra de Paris.