1934-05-01 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 23765, que introduz algumas alterações na organização interna dos serviços da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

1934-05-01 - Decreto-Lei 23815 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que o cargo de comandante da polícia de segurança pública do Porto seja desempenhado por um coronel do activo ou na situação de reserva e o de segundo comandante da mesma polícia por um major ou capitão do activo. Fixa o quadro geral de pessoal da Polícia de Segurança Pública do país, com as alterações decorrentes do presente diploma, e bem assim das que derivam do disposto no Decreto-Lei 22747 de 28 de Junho de 1933, e nos Decretos nºs 20668 e 21546, respectivamente de 22 de Dezembro de 1931 e 27 (...)

1934-05-01 - Decreto-Lei 23816 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regulariza a escrita da extinta legação consular de Portugal em Buenos Aires, do extinto consulado de carreira naquela cidade e dos consulados no Pará, em Paris e no Rio de Janeiro.

1934-05-01 - Portaria 7815 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Determina que seja rejeitado o diploma legislativo colonial n.º 269, da colónia de Macau, publicado no Boletim Oficial n.º 49, de 3 de Dezembro de 1932, por ter sido ilegalmente promulgado

1934-05-01 - Decreto-Lei 23817 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Determina que o Conselho Superior Técnico das Indústrias seja aumentado de mais um vogal, o qual será o representante do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.