Decreto-lei 23815, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1934, Série I de 1934-05-01.
- Data: 1934-05-01
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Sumário
Determina que o cargo de comandante da polícia de segurança pública do Porto seja desempenhado por um coronel do activo ou na situação de reserva e o de segundo comandante da mesma polícia por um major ou capitão do activo. Fixa o quadro geral de pessoal da Polícia de Segurança Pública do país, com as alterações decorrentes do presente diploma, e bem assim das que derivam do disposto no Decreto-Lei 22747 de 28 de Junho de 1933, e nos Decretos nºs 20668 e 21546, respectivamente de 22 de Dezembro de 1931 e 27 de Julho de 1932.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294257.dre.pdf .
Aviso
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