1934-04-09 - Decreto-Lei 23747 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que para os serviços clínicos a cargo da Repartição das Casas Económicas passe a ser contratado um médico, mediante despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social.

1934-04-09 - Decreto-Lei 23748 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério da Guerra.

1934-04-09 - Decreto-Lei 23749 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental do ano de 1933-1934 do Ministério da Guerra, destinada a salários com o pessoal em serviço na arma de aeronáutica.

1934-04-09 - Decreto-Lei 23750 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação do orçamento do ano económico de 1933-1934 do Ministério da Marinha, consignada a motores marítimos para escaleres, a fim de se adquirir um motor para o escaler do transporte de guerra Gil Eanes e outro para a vedeta do Comando Geral da Armada.

1934-04-09 - Portaria 7804 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Aprova a redacção do artigo 1.º da tabela I anexa às pautas aduaneiras da Companhia de Moçambique, aprovadas por decreto n.º 7393

1934-04-09 - Portaria 7805 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Anula a portaria n.º 1305, inserta no Boletim Oficial da colónia de Macau de 23 de Dezembro de 1933