Resultados para o dia 1934-04-30
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Abre no orçamento do Minstério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito para despesas com cerimónias oficiais, viagens, diferentes abonos e despesas de pessoal e outras despesas imprevistas a efectuar com a Comissão Internacional de Navegação Aérea.
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Torna aplicáveis às amostras sem valor as disposições do Decreto n.º 21813, de 31 de Outubro de 1932, que permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos aduaneiros.
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1934-04-30 -
Decreto-Lei
23812 -
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça a dotação do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério da Guerra para compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia, e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular.
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1934-04-30 -
Declaração
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
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1934-04-30 -
Decreto-Lei
23813 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça, por transferência de verba, algumas dotações do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, assim como introduz alterações no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa.
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1934-04-30 -
Decreto-Lei
23814 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Cria no Instituto Português de Oncologia um lugar de prossector de patologia, e dispõe sobre o respectivo preenchimento.
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