Decreto-lei 23811, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1934, Série I de 1934-04-30.
- Data: 1934-04-30
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Sumário
Torna aplicáveis às amostras sem valor as disposições do Decreto n.º 21813, de 31 de Outubro de 1932, que permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos aduaneiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294253.dre.pdf .
Aviso
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