1934-04-28 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho ministerial que reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento destinada a custeio de portes do correio e telégrafo da Inspecção de Previdência Social

1934-04-28 - Decreto-Lei 23804 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do ano económico de 1933-1934 do Ministério da Guerra consignada a despesas com a manutenção da ordem pública e encargos administrativos com a construção de um cemitério português em Richebourg l' Avoué.

1934-04-28 - Decreto-Lei 23805 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que fique suspensa até 31 de Março de 1935 a execução do Decreto-Lei n.º 22516, de 12 de Maio de 1933, que proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação.

1934-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Polónia ratificado, em 5 de Abril de 1934, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com anexo, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

1934-04-28 - Decreto 23806 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que sejam válidos os concursos por provas públicas para os lugares de professores do 10.º grupo do ensino secundário realizados até 18 de Dezembro de 1931 por indivíduos que até esta data tivessem exercido os lugares de professores provisórios do mesmo grupo com mais de cinco anos de serviço

1934-04-28 - Decreto 23807 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Saúde Escolar

Regulamenta os serviços da Direcção Geral da Saúde Escolar

1934-04-28 - Decreto-Lei 23808 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações no orçamento do ano económico de 1033-1934 do Ministério da Instrução Pública, com vista a ocorrer aos encargos resultantes da compra de uma colecção de manuscritos que pertenceram ao arquivo de D. António, Prior do Crato.

1934-04-28 - Decreto-Lei 23809 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do ano económico de 1933-1934 do do Ministério da Instrução Pública a importância destinada a subsídio para a satisfação de todas as despesas com a realização da Exposição de Arte Francesa em Lisboa.