Decreto-lei 23805, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1934, Série I de 1934-04-28.
- Data: 1934-04-28
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Sumário
Determina que fique suspensa até 31 de Março de 1935 a execução do Decreto-Lei n.º 22516, de 12 de Maio de 1933, que proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294249.dre.pdf .
Aviso
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