1934-04-16 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica estabelecido que as faltas dadas por doença ou de licença por doença devem ser contadas seguidamente e não em separado por cada ano civil

1934-04-16 - Decreto 23766 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Introduz algumas modificações no decreto n.º 19716, que promulga a organização da Inspecção do Serviço de Obras e Propriedades Militares

1934-04-16 - Portaria 7809 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece as características a que provisòriamente devem satisfazer os óleos combustíveis e lubrificantes empregados nos navios e estabelecimentos da marinha de guerra

1934-04-16 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixadas as importâncias a cobrar pela direcção da União Vinícola Regional do Moscatel de Setúbal por cada certificado de origem