1934-04-12 - Decreto-Lei 23761 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Autoriza o Governo a comprar o terreno sito entre as Ruas Barata Salgueiro, Castilho e Mousinho da Silveira, da cidade de Lisboa, em que está incorporado o edifício do Estado que serve de sede à Sociedade Nacional de Belas Artes. Autoriza o Ministro das Finanças a abrir créditos para o efeito.

1934-04-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Governo Inglês decidido a entrada em vigor no território de Trenganu, a partir de 4 de Março de 1935, da Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926 relativa à circulação de automóveis

1934-04-12 - Decreto-Lei 23762 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Colónias a trazer à metrópole uma companhia indígena de infantaria de Moçambique e a banda de música militar indígena de Angola para abrilhantarem a 1.ª Exposição Colonial Portuguesa.

1934-04-12 - Decreto 23763 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

PROMULGA O REGULAMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DOS VINHOS LICOROSOS DE CARCAVELOS.