Decreto-lei 23761, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1934, Série I de 1934-04-12.
- Data: 1934-04-12
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Sumário
Autoriza o Governo a comprar o terreno sito entre as Ruas Barata Salgueiro, Castilho e Mousinho da Silveira, da cidade de Lisboa, em que está incorporado o edifício do Estado que serve de sede à Sociedade Nacional de Belas Artes. Autoriza o Ministro das Finanças a abrir créditos para o efeito.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294225.dre.pdf .
Aviso
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