1934-03-26 - Decreto-Lei 23703 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Promulga diversas disposições acerca do Cofre Geral dos Emolumentos do Ministério das Finanças.

1934-03-26 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-03-26 - Decreto-Lei 23704 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Modifica algumas disposições do Decreto de 20 de Setembro de 1906, sobre pesquisas e lavra de minas nas colónias portuguesas.

1934-03-26 - Decreto 23705 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Concede à Companhia Mineira do Lobito o alargamento da área da concessão que lhe foi feita pelo diploma legislativo n.º 73 do Alto Comissariado da República em Angola, destinada ao exclusivo das suas pesquisas mineiras