1934-03-23 - Decreto-Lei 23694 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Torna variável a remuneração dos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública de 3ª classe, e providencia quanto à posse dos tesoureiros que estejam impedidos de a tomar, por doença, no prazo fixado.

1934-03-23 - Decreto-Lei 23695 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças um crédito destinado à aquisição de 20.500 quilogramas de prata fina para empregar na cunhagem de 20.000.000$00 em moedas de 10$00 e 5$00.

1934-03-23 - Portaria 7792 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1932-1933, em 0,8 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1934-03-23 - Portaria 7793 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Determina que o comando da lancha-canhoneira Macau passe a ser desempenhado por um primeiro ou segundo tenente de marinha

1934-03-23 - Decreto 23696 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Promulga o regulamento da exportação dos frutos verdes

1934-03-23 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração de transferência de verbas inserta no Diário do Govêrno n.º 53, de 6 do corrente mês