1934-03-02 - Decreto-Lei 23622 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a utilizar o material da sua secção de dragagens em serviços de dragagem requisitados por outros organismos do Estado, corpos administrativos ou entidades particulares, e estabelece o regime de prestação daqueles serviços.

1934-03-02 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna público que o Govêrno Albanês decidiu a entrada em vigor no Reino da Albânia, a partir de 1 de Março de 1934, da Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis

1934-03-02 - Decreto 23623 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os novos estatutos da Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses