1934-03-14 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-03-14 - Decreto-Lei 23666 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Fixa quais as disposições legais aplicáveis aos funcionários ou empregados, civis, dos quadros e serviços coloniais, nomeados provisoriamente, precedendo concurso público, para o exercício de lugares ou cargos públicos do Estado nas colónias.

1934-03-14 - Decreto-Lei 23667 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Providencia sobre a forma de pagamento dos vencimentos dos assistentes e chefes de trabalho, interinos, do Instituto Superior Técnico.

1934-03-14 - Decreto-Lei 23668 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do ano económico de 1933-1934 do Ministério da Instrução Pública.