1934-03-13 - Decreto-Lei 23665 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Faculta aos sargentos ajudantes músicos e primeiros sargentos músicos da Guarda Nacional Republicana poderem ser admitidos nos concursos que se realizem no Exército, desde que satisfaçam determinadas condições de promoção. Altera o Decreto nº 17379, de 27 de Setembro de 1929.

1934-03-13 - Portaria 7789 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Aprova os programas das disciplinas de pontos da história de Portugal e de paleografia (1.ª e 2.ª partes) do curso superior de bibliotecário-arquivista