1934-03-12 - Decreto 23662 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Nordeste (Ilha de S. Miguel)

1934-03-12 - Decreto-Lei 23663 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Altera o modo de tributação das sociedades mútuas de seguros quanto à contribuição industrial.

1934-03-12 - Decreto-Lei 23664 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda abonar, em conta do saldo existente de uma verba inscrita no orçamento para 1933-1934 do Ministério da Guerra, as diuturnidades a que têm direito duas professoras do curso de instrução primária do Instituto Feminino de Educação e Trabalho.