1934-02-03 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 23510, que remodela o regulamento para as provas de aptidão para a promoção ao pôsto de major do serviço do estado maior e das diversas armas e serviços do exército

1934-02-03 - Decreto-Lei 23544 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Aboadela, do concelho de Amarante, a freguesia de Várzea, do mesmo concelho.

1934-02-03 - Portaria 7770 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Autoriza as sociedades de seguros a proceder ao levantamento dos títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento (ouro) de 1923 que fazem parte dos seus depósitos obrigatórios, sem necessidade de autorização especial, e bem assim de quaisquer outros títulos que por determinação superior venham a ser convertidos

1934-02-03 - Portaria 7771 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Lagoa, distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das respectivas conversações

1934-02-03 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Torna público ter a Jugo-Eslávia ratificado, em 16 de Janeiro de 1934, o Acôrdo sôbre os barcos-luz que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1934-02-03 - Decreto-Lei 23545 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento a vários fornecedores do Hospital Escolar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, por fornecimentos que ficaram por satisfazer no ano económico de 1932-1933.

1934-02-03 - Decreto-Lei 23546 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com a verba de 2.466$ a dotação orçamental consignada a ajudas de custo com o serviço de exames de admissão ao Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) e Exames de Estado do orçamento do Ministério da Instrução Pública, para o ano económico de 1933-1934.

1934-02-03 - Decreto-Lei 23547 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza alterações orçamentais no orçamento do ano de 1933-1934 do Ministério da Instrução Pública, para pagamento a dois terceiros oficiais na situação de adidos que prestavam serviço no Ministério do Comércio e Indústria.