1934-02-19 - Decreto 23575 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Direcção Geral de Assistência a contratar como professores de educação física os ajudantes que tinham essa categoria à data da publicação do decreto n.º 18566

1934-02-19 - Decreto-Lei 23576 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do ano económico de 1933-1934 do Ministério do Interior uma verba destinada à construção de duas camaratas para duas das divisões existentes na polícia de segurança pública de Lisboa.

1934-02-19 - Portaria 7776 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que o govêrno de Timor abra um crédito especial destinado à liquidação ou pagamento das despesas inscritas na verba de exercícios findos da tabela de despesa de 1932-1933, que não chegou a vigorar na colónia, e bem assim a primeira anuïdade de pagamento da dívida da colónia à metrópole

1934-02-19 - Decreto-Lei 23577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o ensino de solfejo no Conservatório Nacional passe a ser ministrado em três anos, ensinando-se nos dois primeiros o solfejo entoado e sendo o terceiro ano especialmente consagrado à leitura rítmica e ao ditado musical.

1934-02-19 - Decreto-Lei 23578 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Cria no Ministério da Instrução Pública a Direcção Geral do Ensino Secundário e extingue a Repartição do Ensino Secundário e o respectivo lugar de director dos serviços.

1934-02-19 - Decreto-Lei 23579 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o ano económico de 1933-1934.