1934-02-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação do decreto-lei n.º 23565, que classifica os bens do domínio público e privado do Estado para efeito da organização do cadastro, estabelece normas para se fazer a avaliação dêstes bens e impõe aos organismos que os têm na sua posse ou superintendência a obrigação de fornecer à Direcção Geral da Contabilidade Pública os elementos de que ela carecer para êsse fim

1934-02-15 - Decreto-Lei 23569 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Altera o Decreto 19867, de 9 de Junho de 1931, que estabelece as regras gerais a que devem obedecer as aquisições e consertos de material para os serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos e a venda do material retirado dos serviços por inútil ou fora de uso.