1934-02-14 - Decreto 23567 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verbas, as dotações inscritas no orçamento para trabalhos feitos a requisição dos navios da armada e das estações de marinha, etc., e para modificações e grandes reparações de navios

1934-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público, segundo comunicação do Govêrno Britânico, ter a Austrália aderido, em 24 de Janeiro de 1934, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, tornando-se essa adesão extensiva à Papuásia, Ilha de Norfolk e territórios sob mandato da Nova Guiné e Mauru

1934-02-14 - Decreto-Lei 23568 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Modifica o Decreto-Lei n.º 23445, de 5 de Janeiro de 1934 (cria em Luanda e Lourenço Marques organismos denominados Casas da Metrópole, assim como em Lisboa e no Porto as Casas do Ultramar), relativamente à composição daqueles organismos.