1934-02-12 - Decreto-Lei 23565 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Classifica os bens do domínio público e privado do Estado para efeito da organização do cadastro, estabelece normas para se fazer a avaliação dêstes bens, e impõe aos organismos que os têm na sua posse ou superintendência a obrigação de fornecer à Direcção Geral da Fazenda Pública os elementos para esse fim.

1934-02-12 - Decreto-Lei 23566 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1933-1934 a verba para pagamento das quatro primeiras anuidades relativas ao fornecimento de material ao Arsenal do Alfeite em conta das reparações alemãs.

1934-02-12 - Portaria 7774 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Rejeita o diploma legislativo n.º 345 da colónia de Macau