1934-12-15 - Decreto 24779 - Presidência do Conselho

Determina que a reünião dos representantes dos municípios dos Açôres para efeito da designação dos mesmos municípios que terão assento na Câmara Corporativa se realizem no dia 27 do corrente mês, pelas treze horas, em Angra do Heroísmo

1934-12-15 - Decreto 24780 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova

1934-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Colômbia ratificado a Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921

1934-12-15 - Decreto 24781 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais

1934-12-15 - Decreto-Lei 24782 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório dentro da área da vila de Mogadouro onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água instalar canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00.

1934-12-15 - Portaria 7949 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24706 (determina que se observe em todo o território português o feriado nacional do dia 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou ao dia excepcionalmente designado para descanso semanal)

1934-12-15 - Portaria 7950 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda incluir na classe XVII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias) as categorias de professores auxiliares e professores rurais da colónia da Guiné