1934-12-14 - Decreto 24777 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue dos Inválidos do Trabalho, da cidade de Lisboa

1934-12-14 - Decreto-Lei 24778 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Estabelece, a título provisório, a tabela das verbas a satisfazer para os exames criados pelo Decreto-lei n.º 23764, de 13 de Abril de 1934 para os inscritos marítimos.

1934-12-14 - Portaria 7946 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que sejam publicados nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Macau, a fim de terem a devida execução, os novos programas do ensino secundário, mandados pôr em vigor no ano lectivo de 1934-1935 pelo decreto-lei n.º 24526

1934-12-14 - Portaria 7947 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Contabilidade das Colónias

Rejeita o diploma legislativo n.º 643 da colónia de Angola, que estabelece vencimentos de categoria virtual para base da divisão das percentagens sôbre as receitas e determina nova forma de distribuïção dos emolumentos

1934-12-14 - Portaria 7948 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Sociedade Portuguesa de Estudos Eugénicos