1934-11-06 - Decreto-Lei 24631 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assembleia Nacional e regula o exercício do direito eleitoral.

1934-11-06 - Decreto-Lei 24632 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no actual orçamento do Ministério a verba para pagamento a D. Ana Isabel de Sousa Silveira Leitão e seu filho Luiz Filipe da Silveira Charters de Azevedo da propriedade denominada Lagar de El-Rei, sita em Leiria, para ali ser construída a Prisão-Escola.

1934-11-06 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento