Decreto-lei 24631, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1934, Série I de 1934-11-06.
- Data: 1934-11-06
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Sumário
Define os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assembleia Nacional e regula o exercício do direito eleitoral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274423.dre.pdf .
Aviso
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