1934-11-27 - Decreto-Lei 24683 - Presidência do Conselho

Regula a constituição da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assembleia Nacional.

1934-11-27 - Decreto 24684 - Presidência do Conselho

Estabelece as condições em que se hão-de realizar algumas das assembleas destinadas a escolher por eleição Procuradores à Câmara Corporativa

1934-11-27 - Decreto 24685 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Nossa Senhora do Rosário, de Unhão, e da Misericórdia de Aviz

1934-11-27 - Decreto 24686 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Nossa Senhora do Rosário, de Unhão, e da Misericórdia de Aviz

1934-11-27 - Portaria 7939 - Ministério da Justiça

Esclarece que sòmente se dê cumprimento ao disposto no artigo 31.º, in fine, do decreto-lei n.º 24090, depois de colocados os adjuntos dos directores da polícia de investigação criminal nos lugares que lhes competem no quadro da magistratura a que pertencem

1934-11-27 - Decreto 24687 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Autoriza, a favor do Depósito Militar Colonial, um fundo permanente até à quantia de 15000$00 para aquisição prévia de artigos de fardamento destinados às praças europeias que vão servir nas colónias

1934-11-27 - Decreto-Lei 24688 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regula a distribuição dos trigos da colheita de 1933-1934.