1934-11-15 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 24208, que remodela a lei orgânica da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-11-15 - Decreto 24649 - Presidência do Conselho

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar, por utilidade pública urgente, umas faixas de terreno para alargamento da rua que liga o lugar da Carrapata ao da Rosa

1934-11-15 - Decreto 24650 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula o levantamento dos autos de notícia por parte do pessoal da fiscalização do horário do trabalho e seguimento a dar-lhes

1934-11-15 - Decreto-Lei 24651 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Repõe em vigor o art. 6.º do Decreto n.º 16665, de 27 de Março de 1929, que reorganiza a Caixa Geral de Depósitos, que passa a denominar-se Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, na qual ficam incorporados serviços de crédito e previdência de conta do Tesouro ou de cofres públicos.

1934-11-15 - Decreto-Lei 24652 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a processar e pôr à disposição dos respectivos pagadores das obras públicas, a título de adiantamento e à medida que fôr julgado conveniente, a importância indispensável para o imediato pagamento dos trabalhos e fornecimentos que forem sendo efectuados nas obras a realizar no distrito da Horta, nomeadamente nas ilhas das Flores e do Corvo.

1934-11-15 - Decreto 24653 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Estudos Económicos

Introduz várias alterações nos estatutos do Grémio do Milho Colonial Português, criado pelo decreto-lei n.º 22981

1934-11-15 - Portaria 7927 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Rectifica uma rubrica do orçamento da despesa ordinária da colónia de Moçambique, que fica tendo o o seguinte teor: «Aquisição de prata para cunhagem de moeda e pagamento à Casa da Moeda e Valores Selados de um têrço do custo da respectiva cunhagem»

1934-11-15 - Decreto-Lei 24654 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 1.ª Secção

Extingue a escola infantil da cidade de Beja e coloca numa escola primária da mesma cidade a respectiva professora.