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  • Tem documento Em vigor 1934-11-13 - Decreto-Lei 24647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Define a linha divisória dos concelhos de Manteigas, distrito da Guarda, e da Covilhã, distrito de Castelo Branco, na parte dos baldios da Serra da Estrêla em que êles confinam.

  • Tem documento Em vigor 1934-11-13 - Portaria 7922 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de completo desarmamento o submersível Foca

  • Tem documento Em vigor 1934-11-13 - Portaria 7923 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Rejeita o diploma legislativo n.º 624 da colónia de Angola, publicado no n.º 35 do Boletim Oficial, de 1 de Setembro de 1934, por ser contrário às disposições do § 1.º e seu n.º 3 do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

  • Tem documento Em vigor 1934-11-13 - Portaria 7924 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Rejeita o diploma legislativo n.º 638 da colónia de Angola, publicado no n.º 39 do Boletim Oficial, de 28 de Setembro de 1934, por ser contrário às disposições do § 1.º e seu n.º 3 do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

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