Portaria 7924, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1934, Série I de 1934-11-13.
- Data: 1934-11-13
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Sumário
Rejeita o diploma legislativo n.º 638 da colónia de Angola, publicado no n.º 39 do Boletim Oficial, de 28 de Setembro de 1934, por ser contrário às disposições do § 1.º e seu n.º 3 do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449727.dre.pdf .
Aviso
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