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  • Tem documento Em vigor 1934-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com Anexo, e a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, ambas assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931

  • Tem documento Em vigor 1934-11-10 - Decreto 24641 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Declara ser dever dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas colónias concorrerem aos actos e solenidades com carácter oficial para que sejam convidados pelos governadores.

  • Tem documento Em vigor 1934-11-10 - Decreto 24642 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Promulga o regulamento da produção e comércio dos vinhos do Dão.

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