Decreto 24641, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1934, Série I de 1934-11-10.
- Data: 1934-11-10
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Sumário
Declara ser dever dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas colónias concorrerem aos actos e solenidades com carácter oficial para que sejam convidados pelos governadores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273349.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1974-07-09 -
Decreto-Lei
311/74 -
Ministério da Coordenação Interterritorial
Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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