1934-10-04 - Decreto 24523 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria um lugar de redactor do Boletim de Assistência, que fica fazendo parte do quadro do pessoal da Casa Pia de Lisboa

1934-10-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 28 de Setembro de 1934, a Convenção sôbre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

1934-10-04 - Decreto 24524 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis do exercício interino das funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros

1934-10-04 - Decreto-Lei 24525 - Ministério da Justiça

Amnistia todos os delitos por abuso de liberdade de imprensa praticados contra indivíduos que hajam exercido ou exerçam funções públicas e por motivo destas, exceptuando os cometidos contra a segurança e crédito internos e externos do Estado.