1934-10-19 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 24490, que suprime na colónia da Índia o imposto de viação relativo a veículos automóveis e a motocicletas com ou sem side-car e eleva os direitos de importação de automóveis, óleos minerais, éteres e essências, protectores ou câmaras de ar para os mesmos veículos

1934-10-19 - Decreto-Lei 24574 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a linha divisória das freguesias de S. Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, do concelho de Abrantes.

1934-10-19 - Decreto 24575 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia da Fonte do Bispo (Santa Catarina), concelho de Tavira, o terreno do antigo passal do pároco da referida freguesia

1934-10-19 - Portaria 7900 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Esclarece dúvidas sôbre a interpretação das disposições do decreto de indulto de 5 do corrente mês

1934-10-19 - Portaria 7901 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Esclarece que o decreto n.º 24437 não revogou as disposições legais que autorizam o fornecimento de impressos ao Ministério da Justiça e suas dependências por parte das oficinas dos estabelecimentos dos serviços prisionais e dos serviços jurisdicionais de menores

1934-10-19 - Portaria 79027 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Inclue na portaria n.º 7857 determinações sôbre as côres que devem ser empregadas nas pinturas das canalizações de alguns serviços especiais dos novos avisos de 1.ª classe, em construção em Inglaterra

1934-10-19 - Decreto-Lei 24576 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que o cargo de delegado marítimo de Vila Franca do Xira seja desempenhado por um dos oficiais do secretariado naval ou da classe de manobra em serviço na Escola de Mecânicos

1934-10-19 - Nota - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal

Nota das sobretaxas a pagar pela expedição de correspondências por via aérea para Tânger e Marrocos, África Ocidental Francesa, Brasil e América do Sul

1934-10-19 - Decreto-Lei 24577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e Ciências das Universidades de Lisboa e Pôrto a contratarem, no ano lectivo de 1934-1935, diversos assistentes além dos quadros

1934-10-19 - Decreto 24578 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Retira os alvarás de aprovação dos estatutos dos Sindicatos Agrícolas de Carapinheira e Fornos de Algodres e manda proceder às respectivas liquidações