Portaria 7901, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1934, Série I de 1934-10-19.
- Data: 1934-10-19
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Sumário
Esclarece que o decreto n.º 24437 não revogou as disposições legais que autorizam o fornecimento de impressos ao Ministério da Justiça e suas dependências por parte das oficinas dos estabelecimentos dos serviços prisionais e dos serviços jurisdicionais de menores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449656.dre.pdf .
Aviso
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