1934-10-15 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de ter sido anulada a rectificação ao decreto-lei n.º 24462, inserta no Diário do Govêrno n.º 219, que eleva a taxa de salvação nacional para a gasolina

1934-10-15 - Decreto-Lei 24534 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações por serviços extraordinários do pessoal da Casa da Moeda e Valores Selados que acompanhar o serviço de impressão de títulos da dívida pública

1934-10-15 - Decreto-Lei 24535 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento ao analista e ajudantes da Direcção Geral das Alfândegas das importâncias que lhes caibam, nos termos do artigo 59.º do Decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918.

1934-10-15 - Decreto 24536 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar indemnizar as entidades que compraram bilhetes do Tesouro subtraídos na Direcção de Finanças de Viseu e capital e juros de certificados provisórios do empréstimo de 6 1/2 por cento de 1923 (ouro)

1934-10-15 - Decreto-Lei 24537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mantém os vencimentos dos cargos, como se estivessem na efectividade dos quadros a que pertencem, aos funcionários nomeados para fazerem parte da comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Govêrno as bases da reforma da Fazenda municipal e paroquial.

1934-10-15 - Decreto-Lei 24538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitui o Decreto-Lei 24462, de 4 de Setembro de 1934 que eleva a taxa de salvação nacional para a gasolina e altera o Decreto 19970 de 29 de Junho de 1931.

1934-10-15 - Decreto-Lei 24539 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Câmara Municipal de Mirandela a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 900000$00, para execução das obras necessárias ao abastecimento de águas da vila de Mirandela.

1934-10-15 - Decreto-Lei 24540 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 2000000$00, exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade.

1934-10-15 - Decreto-Lei 24541 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza o Govêrno a fazer-se representar na União Internacional de Radiodifusão por intermédio da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a cargo da qual fica o pagamento da respectiva cota anual.

1934-10-15 - Decreto-Lei 24542 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui o Decreto n.º 24435, de 28 de Agosto de 1934 que transfere para o actual orçamento do Ministério os saldos das dotações do orçamento de 1933-1934, destinados à conclusão de edifícios públicos.