1934-01-27 - Decreto 23516 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Aprova a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel

1934-01-27 - Portaria 7764 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara nula e sem efeito a portaria publicada por extracto no Diário do Govêrno n.º 102, de 5 de Maio de 1930, em virtude da qual foi mandada entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arões, concelho de Fafe, a parte da residência paroquial da mesma freguesia não aplicada às escolas de ensino primário

1934-01-27 - Portaria 7765 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de armamento normal os avisos de 2.ª classe Gonçalo Velho e Gonçalves Zarco e fixa a sua lotação

1934-01-27 - Decreto-Lei 23517 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda inscrever no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos as dotações para pagamento de comparticipação de multas previstas no decreto n.º 23188, e para entrega da percentagem aos encarregados dos postos telefónicos públicos

1934-01-27 - Decreto-Lei 23518 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Determina que fiquem à guarda e administração da Câmara Municipal do concelho de Tabuaço os títulos ou quaisquer outros valores monetários pertencentes à Escola Rural de Macedo Pinto, sita no referido concelho

1934-01-27 - Decreto-Lei 23519 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a modificação de uma rubrica orçamental destinada a aquisições de utilização permanente para a biblioteca e museu do ensino primário

1934-01-27 - Decreto-Lei 23520 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Confia transitóriamente a uma comissão a gerência da Adega Regional de Colares