1934-01-29 - Decreto 23521 - Ministério da Justiça

Cria em Lisboa uma 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, à qual compete o julgamento dos crimes previstos no decreto n.º 23203

1934-01-29 - Decreto 23522 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula a forma de realizar as provas dos concursos para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe

1934-01-29 - Decreto-Lei 23523 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que o Comissariado Geral da Exposição Colonial Internacional de Paris proceda ao encerramento das suas contas independentemente da conclusão dos trabalhos relativos à publicação do livro Les Colonies Portugaises, cuja execução é transferida para a direcção da Escola Superior Colonial

1934-01-29 - Decreto-Lei 23524 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Define a composição do curso de quimicotecnia dos institutos médios industriais

1934-01-29 - Decreto 23525 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Fixa em quinze o quadro dos corretores da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto