1934-01-25 - Decreto-Lei 23500 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Sines a ceder gratuitamente à Direcção Geral de Caminhos de Ferro um terreno baldio para nêle ser construída uma casa de guarda e partido na passagem de nivel que atravessa o ramal daquela vila, no baldio municipal de S. Pedro

1934-01-25 - Decreto-Lei 23501 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Olo, do concelho de Amarante, distrito do Pôrto

1934-01-25 - Decreto 23502 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Barreiro, a fim de ser demolido e no local construída uma escola de ensino primário geral, o edifício da antiga igreja de Santo António da Charneca, na freguesia de Palhais

1934-01-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, das figuras 5, 6 e 11, respeitantes a fardamento do pessoal menor dos serviços públicos, que fazem parte integrante do decreto n.º 23457

1934-01-25 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Ministério

1934-01-25 - Decreto-Lei 23503 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para despesa com a mudança da sede da Casa de Portugal em Londres

1934-01-25 - Decreto-Lei 23504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que seja fixada por despacho ministerial, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a remuneração mensal ou diária dos funcionários contratados ou assalariados para prestar serviço na Direcção dos Serviços Radioeléctricos ou nos estúdios da emissora nacional, e estabelece que êsses funcionários ficam sujeitos às disposições de carácter disciplinar em vigor na Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1934-01-25 - Decreto 23505 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º (nomeação do presidente do conselho de administração) do decreto-lei n.º 22997, que criou em Angola o serviço autónomo para o fornecimento de luz e água à cidade de Loanda

1934-01-25 - Decreto-Lei 23506 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve duas verbas no orçamento do Ministério para despesas com fardamentos do pessoal menor e com a guarda dos valores existentes na concessão e anexos do Cabo Mondego e diligências a efectuar até à sua adjudicação