1934-01-11 - Decreto 23451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria dois artigos na pauta de importação, relativos a quartzo fundido em obra e pregadura de alumínio e suas ligas, e insere e modifica no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas

1934-01-11 - Decreto 23452 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em 3, para o ano de 1934, o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

1934-01-11 - Decreto 23453 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inscreve no orçamento da Agência Geral das Colónias uma verba para instalação e ampliação do mostruário comercial permanente