1933-09-07 - Decreto-Lei 23021 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Suspende no próximo ano lectivo os exames de admissão às Universidades e confirma as disposições das leis vigentes relativas aos exames de admissão ao Instituto Superior Técnico e Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, bem como as que dizem respeito aos exames estabelecidos pelo art.º 7.º do decreto n.º 19244, de 16 de Janeiro de 1931.

1933-09-07 - Decreto 23022 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Fixa as qualidades do figo destinado aos mercados externos